Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar quaisquer serviços, aplicações, websites ou APIs (coletivamente, os "Serviços") fornecidos pela RkiveAI España S.L. ("RkiveAI", "nós" ou "nosso"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço (os "Termos"). Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve aceder nem utilizar os Serviços.

Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento.
Publicaremos a versão revista com uma nova "Data de entrada em vigor" no topo do documento e notificá-lo-emos de quaisquer alterações substanciais por e-mail (para o endereço associado à sua conta) ou por notificação na plataforma.
A utilização continuada dos Serviços após qualquer alteração constitui a aceitação dos Termos atualizados.

2. Elegibilidade e registo de conta

Elegibilidade: Os Serviços estão disponíveis apenas para pessoas singulares com pelo menos dezoito (18) anos de idade, ou que tenham atingido a maioridade na sua jurisdição, bem como para empresas ou entidades jurídicas que possam celebrar contratos juridicamente vinculativos ao abrigo da legislação aplicável.
Criação de conta: Para aceder a determinadas funcionalidades, poderá ser necessário registar-se e criar uma conta ("Conta"), fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. É o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e compromete-se a notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada ou violação de segurança.
Uma conta por utilizador: Salvo autorização expressa da RkiveAI, cada utilizador pode manter apenas uma única Conta.

3. Definições

"Conteúdo" significa qualquer texto, imagem, áudio, vídeo, dados ou outra informação (incluindo resultados gerados por IA) que carregue, forneça ou crie através dos Serviços.
"Produção RkiveAI" significa qualquer resultado produzido pelo nosso sistema (textos, resumos, transcrições, sugestões, etc.).
"Feedback" significa quaisquer sugestões, comentários ou propostas de melhoria que nos submeta relativamente aos Serviços.

4. Responsabilidades do utilizador e condutas proibidas

Ao utilizar os Serviços, compromete-se a não:

Praticar atividades ilegais, fraudulentas, infratoras ou prejudiciais.
Carregar, transmitir ou distribuir Conteúdo que: a. Viole direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem de terceiros; b. Seja difamatório, assediante, obsceno, abusivo, racista, sexista ou de outro modo censurável; c. Contenha vírus, trojans, malware ou qualquer código concebido para perturbar, danificar ou limitar a funcionalidade de dispositivos ou serviços; d. Usurpe a identidade de outra pessoa ou entidade, ou falsifique a sua afiliação.
Utilizar os Serviços para manipular, distorcer ou violar políticas ou acordos de terceiros (por exemplo, extração de conteúdo protegido por direitos de autor).
Tentar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou obtenção do código-fonte de qualquer parte da tecnologia da RkiveAI, exceto na medida em que a legislação aplicável conceda expressamente esse direito.
Vender, alugar, sublicenciar, transferir ou ceder os Serviços (ou a sua Conta) a terceiros.
Interferir na integridade ou no desempenho dos Serviços, incluindo através de bots, scrapers ou automatizações não autorizadas.
Tentar obter acesso não autorizado à Conta de outro utilizador ou a qualquer sistema ou rede da RkiveAI.

Aplicação: Em caso de violação destas regras, poderemos suspender ou cancelar a sua Conta sem reembolso e exercer todos os recursos legais disponíveis.

5. Planos de subscrição, faturação e reembolsos

Período de teste: A RkiveAI pode oferecer um período de teste gratuito de 7 dias para determinados planos. No final do período, será automaticamente faturado, salvo cancelamento prévio.
Encargos e pagamento: Ao selecionar um plano pago, autoriza-nos (ou aos nossos processadores de pagamento) a debitar o seu método de pagamento de forma recorrente conforme o preço e a periodicidade do plano (mensal, anual, etc.). Compromete-se a manter as suas informações de pagamento atualizadas.
Sem reembolsos: Todas as taxas são não reembolsáveis após a ativação da subscrição, salvo exigência da legislação ou do distribuidor aplicável (por ex., direitos de proteção do consumidor).
Impostos: É responsável por todos os impostos, taxas, direitos ou encargos governamentais similares decorrentes da sua utilização dos Serviços (excluindo impostos sobre o rendimento líquido da RkiveAI).
Alterações de preço: Podemos ajustar os preços a qualquer momento, mas qualquer aumento só se aplicará a partir da sua próxima renovação. Notificá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma.
Compras em plataformas: Se adquirir uma subscrição através de uma loja (como a Apple App Store ou Google Play), a faturação, renovações, cancelamentos e reembolsos são geridos por essa loja e regem-se pelas suas condições. As subscrições com renovação automática adquiridas nessas plataformas continuarão até serem canceladas nas definições da conta do seu dispositivo. Não temos acesso para gerir nem cancelar subscrições geridas pela plataforma.

6. Disponibilidade do serviço, interrupções e exclusão de compensação

Serviço na nuvem: Os Serviços são alojados na nuvem. Embora procuremos uma elevada disponibilidade, reconhece que podem ocorrer interrupções, paragens e erros pontuais (por ex., manutenção programada, falhas de rede, cortes em centros de dados).
Sem garantia de disponibilidade: A RkiveAI não garante que os Serviços estarão disponíveis em permanência ou que estarão sempre livres de erros. São fornecidos "tal como estão", sem garantia de funcionamento contínuo e ininterrupto.
Sem responsabilidade por lucros cessantes: Na medida máxima permitida por lei, a RkiveAI não será responsável por quaisquer perdas, custos, danos ou despesas que alegue ter sofrido devido a qualquer interrupção ou indisponibilidade (incluindo prazos incumpridos, lucros cessantes ou oportunidades perdidas). Assume integralmente o risco de depender dos Serviços para qualquer tarefa ou decisão crítica.
Medidas de mitigação do utilizador: É responsável por manter cópias de segurança, cópias locais de dados críticos e planos de contingência em caso de interrupção do serviço.

7. Propriedade intelectual e concessão de licença

O seu Conteúdo: Retém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Conteúdo que carregue ou gere através dos Serviços (incluindo textos, documentos ou dados originais). Ao fornecer Conteúdo à RkiveAI, concede-nos uma licença mundial, gratuita, não exclusiva, transferível e sublicenciável para utilizar, reproduzir, armazenar, modificar e exibir esse Conteúdo com a única finalidade de prestar e melhorar os Serviços.
Produção RkiveAI: Todas as Produções RkiveAI são propriedade da RkiveAI, salvo na medida em que incorporem o seu Conteúdo. Concedemos-lhe uma licença perpétua, mundial, gratuita e não exclusiva para utilizar, reproduzir, distribuir e adaptar as Produções RkiveAI nas suas atividades internas.
As nossas marcas e software: Todas as marcas, nomes comerciais, logótipos e ícones (por ex., "RkiveAI", o nosso logótipo) são propriedade da RkiveAI. Não poderá utilizá-los, copiá-los nem exibi-los sem a nossa autorização prévia por escrito.
Feedback: Se nos enviar Feedback — comentários, sugestões ou ideias — concorda que a RkiveAI pode incorporá-lo nos Serviços sem qualquer obrigação ou compensação.

8. Conteúdo áudio e responsabilidade de direitos de autor

Responsabilidade do utilizador: É o único responsável por qualquer conteúdo áudio que carregue nos Serviços, solicite à IA que gere, remisture ou sincronize, e pela forma como o utiliza, publica ou distribui. Isto inclui, sem limitação, assegurar que detém todas as licenças, autorizações e direitos necessários sobre qualquer música, gravação sonora, gravação de voz ou outro material áudio que utilize no âmbito dos Serviços.
Exclusão de responsabilidade da RkiveAI: A RkiveAI não verifica o conteúdo áudio quanto à conformidade com os direitos de autor antes do seu processamento ou publicação. Declinamos expressamente toda a responsabilidade por qualquer violação de direitos de autor, reclamações de royalties, notificações de remoção ou ações judiciais resultantes da sua utilização de conteúdo áudio através dos Serviços. Quaisquer reclamações, custos, danos ou sanções resultantes da utilização não autorizada de áudio de terceiros são da sua exclusiva responsabilidade.
Áudio gerado por IA: As produções áudio geradas por funcionalidades de IA dos Serviços são fornecidas como assistência criativa. É sua responsabilidade verificar que qualquer áudio gerado por IA não viola direitos de terceiros antes da publicação ou utilização comercial.
Conformidade com plataformas: Muitas plataformas sociais e de vídeo aplicam deteção automática de direitos de autor (por ex., Content ID). A RkiveAI não é responsável por remoções de conteúdo, restrições de monetização ou ações sobre contas tomadas por plataformas terceiras devido a questões de direitos áudio no seu conteúdo publicado.

9. Armazenamento

Armazenamento ilimitado dentro do uso justo: A RkiveAI proporciona armazenamento ilimitado para criação de conteúdo e fluxos de trabalho profissionais ou administrativos regulares como parte do seu plano de subscrição. Esta alocação destina-se à utilização genuína dos Serviços e está sujeita à nossa política de uso justo.
Política de uso justo: O armazenamento é fornecido de boa-fé para uso criativo e profissional legítimo. Reservamo-nos o direito de investigar e tomar medidas — incluindo limitar, restringir ou suspender o acesso ao armazenamento — quando os padrões de utilização sugiram abuso, despejo massivo de dados não relacionados com a finalidade dos Serviços, ou qualquer atividade inconsistente com a criação normal de conteúdo ou fluxos de trabalho.
Contas de alto volume: Para qualquer organização que armazene mais de cinco (5) terabytes, reservamo-nos o direito de rever os padrões de utilização e poderemos restringir ou suspender o acesso ao armazenamento se a atividade parecer anormal ou inconsistente com a criação regular de conteúdo e fluxos de trabalho profissionais. Organizações com padrões de utilização verificados como normais em volumes elevados podem solicitar uma alocação de armazenamento superior contactando-nos em support@rkiveai.com.
Atividade suspeita: Reservamo-nos o direito de bloquear, limitar ou suspender o acesso ao armazenamento de qualquer conta que apresente atividade suspeita, incluindo, sem limitação: velocidade de carregamento invulgar, atividade em horários irregulares inconsistentes com os padrões estabelecidos da conta, ou ingestão automatizada em massa não atribuível a utilização normal. Faremos esforços razoáveis para notificar as contas afetadas, mas poderemos agir sem aviso prévio quando necessário para proteger a integridade do sistema.
Sem responsabilidade por perda de dados armazenados: Embora tomemos medidas razoáveis para manter a integridade dos dados, a RkiveAI não é responsável por qualquer perda, corrupção ou inacessibilidade de dados armazenados. É responsável por manter cópias de segurança independentes de qualquer Conteúdo crítico.

10. Integrações de terceiros e conteúdo externo

Software e serviços de terceiros: Os Serviços podem permitir-lhe ligar-se a aplicações, APIs ou serviços de terceiros (por ex., Google Drive, Dropbox, Salesforce). A utilização de qualquer integração está sujeita aos termos e à política de privacidade do respetivo terceiro. Não somos responsáveis por limitações, interrupções ou perdas de dados causadas por fornecedores terceiros.
Exclusão de responsabilidade por conteúdo externo: A RkiveAI não é responsável pela exatidão, fiabilidade ou legalidade de qualquer conteúdo de terceiros (por ex., notícias, websites publicamente indexados) ao qual a IA possa fazer referência. Reconhece que qualquer confiança depositada em conteúdo externo é por sua conta e risco.
Ligações a plataformas sociais: Quando vincula contas de plataformas Meta (como Facebook, Instagram ou Threads), TikTok, LinkedIn ou outras redes sociais, continua a ser o único responsável pelo cumprimento dos acordos de utilização, regras da comunidade, limites de utilização e regras de tratamento de dados de cada plataforma. Apenas publicamos ou agendamos conteúdo nessas plataformas quando o autoriza expressamente nos Serviços, e controla o momento de aprovação, o público e a mensagem. É o único responsável pelo conteúdo de qualquer publicação, comentário ou mensagem, e pela obtenção dos direitos, licenças ou consentimentos necessários.
Alterações e disponibilidade das APIs: Compreende que as plataformas sociais podem modificar ou revogar permissões de API, funcionalidades ou acesso a análises sem aviso prévio. Não garantimos a disponibilidade, exatidão ou funcionamento continuado de qualquer integração. Na medida máxima permitida por lei, declinamos a responsabilidade por quaisquer perdas, atrasos ou incapacidade de publicar, agendar, monitorizar ou obter análises resultantes de decisões, interrupções ou alterações de políticas de plataformas terceiras.
Sem patrocínio: A RkiveAI é um fornecedor de serviços independente e não é apoiada, patrocinada, certificada nem afiliada à Meta, TikTok, LinkedIn ou qualquer outra rede social com a qual nos integramos. Os nomes, logótipos ou marcas de plataformas exibidos nos Serviços são utilizados exclusivamente para fins de identificação e permanecem propriedade dos respetivos titulares.

11. Distribuição de aplicações móveis

Ao descarregar ou instalar qualquer aplicação móvel com a marca RkiveAI (a "Aplicação Móvel") de uma loja de terceiros (como a Apple App Store ou Google Play), aceita: (a) ficar vinculado pelos termos de utilizador final dessa loja (incluindo o seu EULA e políticas de utilização); (b) que estes Termos complementam, mas não substituem nem anulam, as condições da loja; e (c) que, salvo exigência contrária da loja, o acordo relativo à Aplicação Móvel é celebrado exclusivamente entre si e a RkiveAI.

Apple App Store (iOS): Se descarregar ou utilizar qualquer Aplicação Móvel através da Apple App Store, deve também cumprir o Contrato de Licença de Utilizador Final da Apple ("Apple EULA"). Quando uma disposição da Apple conflitue com estes Termos, a da Apple prevalecerá na medida estritamente necessária; as restantes disposições mantêm-se em vigor.
Google Play (Android): Se descarregar ou utilizar qualquer Aplicação Móvel através do Google Play, deve também cumprir o Acordo de Distribuição para Programadores do Google Play e condições relacionadas ("Google Play EULA"). Quando uma disposição da Google conflitue com estes Termos, a da Google prevalecerá na medida estritamente necessária; as restantes disposições mantêm-se em vigor.
Suporte e manutenção: Reconhece que a Apple Inc., a Google LLC e outros fornecedores de lojas não têm qualquer obrigação de prestar manutenção, suporte, garantia ou quaisquer outros serviços relativos à Aplicação Móvel. Os pedidos de suporte ou questões sobre o produto devem ser dirigidos à RkiveAI nos contactos indicados nestes Termos.
Terceiros beneficiários: Reconhece e aceita que o fornecedor da loja aplicável (por ex., Apple Inc. ou Google LLC) e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos no que respeita à Aplicação Móvel, e que podem exigir o seu cumprimento.
Medidas da plataforma: Se a Apple ou a Google suspender ou remover a nossa Aplicação Móvel por violação de políticas, aceita que a RkiveAI não será responsável por tal ação e que o seu acesso à Aplicação Móvel poderá ser restrito ou interrompido.

12. Privacidade e segurança de dados

Política de privacidade: A nossa Política de Privacidade (disponível em https://www.rkiveai.com/pt/privacy) explica como recolhemos, utilizamos e partilhamos as suas informações pessoais. Também detalha o tratamento de analítica processada e desidentificada para melhoria do serviço e dos modelos, quando permitido por lei. Ao utilizar os Serviços, consente no tratamento dos seus dados conforme descrito nessa política.
Proteção de dados: Implementamos salvaguardas administrativas, técnicas e físicas comercialmente razoáveis para proteger o seu Conteúdo contra acessos ou divulgações não autorizados. Contudo, nenhum sistema é completamente seguro. Reconhece e aceita que a RkiveAI não pode garantir uma segurança absoluta dos dados.
Retenção de dados: Conservaremos o seu Conteúdo durante o tempo necessário para prestar os Serviços, cumprir obrigações legais, resolver litígios e executar os nossos acordos. Após o cancelamento ou eliminação da sua conta, poderemos apagar o seu Conteúdo de acordo com os nossos calendários de retenção e a legislação aplicável.

13. Vigência, suspensão e resolução

Vigência: Estes Termos permanecem em vigor até serem resolvidos por qualquer das partes.
Suspensão ou resolução pela RkiveAI: Podemos suspender ou cancelar a sua Conta, temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio, se: a. Violar qualquer disposição destes Termos; b. Realizar atividades que representem um risco ou responsabilidade para a RkiveAI ou outros utilizadores; c. Fizer uso abusivo, enviar spam ou tentar acesso não autorizado; d. Tiver valores em dívida ou reclamações pendentes.
Efeitos da resolução: Após suspensão ou resolução: a. O seu direito de aceder aos Serviços cessará imediatamente. b. Poderemos eliminar ou purgar o seu Conteúdo, feedback ou dados (salvo necessidade de os conservar para cumprimento de obrigações legais ou resolução de litígios). c. As obrigações de pagamento, indemnização e quaisquer cláusulas destinadas a subsistir (por ex., exclusões de garantia, limitações de responsabilidade) permanecerão em vigor.
Cancelamento pelo utilizador: Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento nas definições da sua Conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso; não são reembolsados valores já pagos (salvo exigência legal).

14. Tarifas, indemnização e disputas de pagamento

Tarifas: Concorda em pagar todas as tarifas do plano de subscrição escolhido. Todos os valores são indicados em EUR ou na moeda local apresentada.
Estornos: Se contestar um débito junto do seu fornecedor de pagamento e o débito for considerado válido, compromete-se a reembolsar-nos os custos, taxas ou perdas resultantes.
Indemnização pelo utilizador: Na medida máxima permitida por lei, concorda em indemnizar, defender e manter indemnizada a RkiveAI, os seus diretores, colaboradores e agentes contra qualquer responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes de: a. Violação destes Termos; b. Negligência, conduta dolosa ou utilização não autorizada dos Serviços; c. Reclamações de que o seu Conteúdo ou utilização dos Serviços viola direitos de terceiros.

15. Exclusões e limitação de responsabilidade

Sem garantias: a. Os Serviços (incluindo software, hardware e dados) são fornecidos "TAL COMO ESTÃO", "CONFORME DISPONÍVEIS" e "COM TODOS OS DEFEITOS", sem garantia de qualquer tipo. b. Na medida máxima permitida por lei, a RkiveAI exclui expressamente todas as garantias — expressas, implícitas, legais ou outras — incluindo: - Garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim particular, qualidade ou não violação; - Qualquer garantia resultante de práticas comerciais, negociação ou uso; - Qualquer garantia relativa à exatidão, fiabilidade, integridade ou pontualidade de qualquer Produção RkiveAI ou dados de terceiros. c. Nenhum conselho, oral ou escrito, da RkiveAI ou dos seus representantes constitui garantia. Assume todo o risco decorrente da utilização dos Serviços.
Limitação de responsabilidade: a. Na medida máxima permitida por lei, em caso algum a RkiveAI, as suas afiliadas, diretores, colaboradores, agentes ou licenciantes serão responsáveis por: - Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos (incluindo lucros cessantes, perda de receita, de negócio, de dados, de fundo de comércio ou interrupção de negócio), mesmo que avisados da possibilidade de tais danos; - Danos decorrentes de (i) utilização ou incapacidade de utilização dos Serviços; (ii) qualquer Produção RkiveAI ou ações nela baseadas; (iii) interrupções, suspensões ou resoluções dos Serviços; (iv) acessos não autorizados ao seu Conteúdo ou alteração do mesmo. b. Em jurisdições que não permitam a exclusão ou limitação de certas garantias ou responsabilidades, a nossa responsabilidade será limitada ao máximo permitido por lei. c. Em caso algum a responsabilidade total acumulada da RkiveAI por todas as reclamações relacionadas com estes Termos ou os Serviços excederá 50 € (cinquenta euros), exceto em caso de negligência grosseira ou conduta dolosa.

16. Força maior

A RkiveAI não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações (exceto obrigações de pagamento) quando tal se deva a causas fora do seu controlo razoável, incluindo — sem limitação — catástrofes naturais, regulamentações governamentais, guerras, atos de terrorismo, greves, conflitos laborais, desordem civil, epidemias, pandemias ou falhas de serviços ou infraestruturas de terceiros.

17. Legislação aplicável e resolução de litígios

Legislação aplicável: Estes Termos, e qualquer litígio deles decorrente ou com eles relacionado, regem-se e interpretam-se de acordo com as leis de Espanha e da União Europeia, sem consideração pelas normas de conflitos de leis.
Resolução informal: Antes de iniciar qualquer ação judicial formal, compromete-se a contactar-nos em legal@rkiveai.com para tentar resolver o litígio de forma amigável.
Arbitragem: Se o litígio não for resolvido amigavelmente em 30 dias, qualquer das partes poderá submeter o litígio a arbitragem vinculativa em Madrid, Espanha, de acordo com o regulamento da Câmara de Comércio de Madrid. A sentença arbitral poderá ser executada em qualquer tribunal competente.
Ações de menor valor e medidas cautelares: Sem prejuízo do parágrafo anterior, qualquer das partes pode requerer medidas cautelares ou de equidade perante qualquer tribunal competente para prevenir violações reais ou iminentes de direitos de propriedade intelectual. Ações dentro dos limites jurisdicionais de tribunais de pequenas causas podem ser propostas nesse foro.

18. Disposições gerais

Separabilidade: Se alguma disposição destes Termos for considerada inaplicável ou inválida, será interpretada de modo a cumprir o seu propósito original na medida máxima permitida por lei, e as restantes disposições permanecerão plenamente em vigor.
Acordo integral: Estes Termos (juntamente com os documentos expressamente incorporados por referência, como a nossa Política de Privacidade) constituem o acordo integral entre si e a RkiveAI relativamente aos Serviços e substituem todas as comunicações, declarações ou acordos anteriores ou contemporâneos, orais ou escritos.
Não renúncia: A falta ou atraso da RkiveAI no exercício de qualquer direito ou recurso não constitui renúncia a esse direito ou recurso.
Cessão: Não pode ceder estes Termos nem quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes sem o nosso consentimento prévio por escrito. A RkiveAI pode ceder ou delegar os seus direitos e obrigações sem restrições.
Notificações: Poderemos enviar-lhe notificações por e-mail (para o endereço da sua Conta) ou por publicação no nosso website ou nos Serviços. Salvo indicação em contrário, produzem efeitos quando enviadas ou publicadas.
Contacto: Para quaisquer questões sobre estes Termos, contacte-nos:

RkiveAI España S.L. Paseo de la Castellana 91, Planta 4, Puerta 1. Madrid, Espanha. 28046. Email: legal@rkiveai.com

Ao continuar a utilizar os nossos Serviços, reconhece que leu e compreendeu estes Termos e aceita ficar vinculado pelos mesmos.